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1. GLOSSÁRIO Para o perfeito entendimento e interpretação do presente regulamento, serão adotadas as seguintes definições: a) RESÍDUO - Todas e quaisquer formas de RESÍDUOS industriais, passíveis de reutilização e/ou industrialização como matéria prima de outras empresas ou setores industriais, com valor mercadológico. b) BOLSA - Bolsa de RESÍDUOS, que têm como objetivo a divulgação de ofertas de compra e venda de resíduos industriais recicláveis, promovendo o intercâmbio entre geradores e compradores de RESÌDUOS industriais. c) HOME PAGE - Página eletrônica da FIESP na Internet. d) SISTEMA - software inserto na HOME PAGE, que permitirá o acesso a informações entre ofertantes e compradores de RESÍDUOS. e) INTERESSADO - Quaisquer pessoas jurídicas interessadas nos serviços disponíveis da BOLSA, desde que capazes para tal. f) USUÁRIO - INTERESSADO que preenche a solicitação de cadastro e o submete à apreciação do COMITÊ GESTOR da BOLSA, recebendo a aprovação deste. g) COMITÊ GESTOR - Órgão gestor da BOLSA, vinculado à FIESP, o qual aprecia os pedidos de cadastro dos INTERESSADOS e a inclusão dos RESÌDUOS no ambiente da BOLSA. h) VENDEDOR - USUÁRIO que fornece informações e oferta de venda de RESÍDUOS ao USUÁRIO interessado na aquisição do mesmo. i) COMPRADOR - USUÁRIO que recebe informações e oferta de venda de RESÍDUOS ao USUÁRIO interessado na venda do mesmo. A FIESP através do COMITÊ GESTOR poderá incluir ou excluir os conceitos que se julgarem necessários. 2. OBJETO O presente Regulamento, descreve os termos nos quais a BOLSA, oferecem o acesso aos INTERESSADOS, para a operação do SISTEMA. Após o preenchimento do cadastro no SISTEMA, o INTERESSADO declara aceitar este acordo em seu nome e/ou em nome de sua empresa, obrigando-se assim, ao cumprimento dos itens descritos no corpo do presente documento, tornando-se USUÁRIO do SISTEMA, após a sua aceitação pelo COMITÊ GESTOR da BOLSA. Pelo presente ACORDO, ao USUÁRIO é permitido o acesso ao SISTEMA e o direito de consultar as ofertas de todos os outros USUÁRIOS componentes do SISTEMA e a todos os recursos disponíveis na BOLSA. O INTERESSADO declara que a empresa que ele representa tem capacidade financeira e física para pagar, receber, armazenar, produzir e entregar o total da mercadoria oferecida ou requerida, tendo assim, capacidade jurídica para responder perante a outra parte por quaisquer prejuízos ou perdas decorrentes do não cumprimento das transações concordadas, incluindo mas, não se limitando a lucros cessantes, não cumprimento por outra parte de contratos eventualmente negociados com terceiros. O INTERESSADO declara entender que o SISTEMA depende da confiabilidade de seus USUÁRIOS e que qualquer não cumprimento de transação traz prejuízos à BOLSA, pelos quais a parte faltosa dentre os USUÁRIOS é declaradamente culpada, pois que já declarou o reconhecimento destas conseqüências. O INTERESSADO e todos os USUÁRIOS declaram entender e reconhecer que a BOLSA apenas disponibiliza o espaço e o sistema eletrônico sobre informações entre as partes, além de não ter condições técnicas nem poder avaliar quantidade, qualidade, preços ou a confiabilidade dos USUÁRIOS do SISTEMA, e, portanto, não poder em nenhuma circunstância ser ou pretender ser responsabilizada por quaisquer prejuízos derivados das TRANSAÇÕES que venham a ser percebidas em razão das negociações efetuadas. Por não deter o controle dos meios de transmissão eletrônicos a BOLSA não poderá ser cobrada por interrupção voluntária ou involuntária do SISTEMA, mesmo que esta interrupção possa causar prejuízos alegados aos USUÁRIOS. O INTERESSADO e todos os USUÁRIOS declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do SISTEMA da BOLSA e seus parceiros, não tendo o direito de copiar o SISTEMA, a marca, os desenhos nem os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o SISTEMA. O INTERESSADO declara ter lido e entendido a forma da operação do SISTEMA, os estatutos anexos, e suas respectivas responsabilidades, declarando eletronicamente a aceitação de boa fé deste acordo e de todos os anexos mencionados, para que possam ter os devidos efeitos jurídicos, de acordo com a Legislação Brasileira. 3. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS O acesso do INTERESSADO às informações disponíveis da BOLSA é livre e gratuito. Estes serviços incluem links de interesse, consulta a legislação, cadastro de prestadores de serviço, informações sobre produtos reciclados e consulta à listagem resumo de produtos ofertados e procurados constantes no banco de dados e outros que porventura venham a ser incluídos nos serviços, os quais serão informados previamente pelo COMITÊ GESTOR da BOLSA mediante correspondência. Restrição é imposta ao INTERESSADO nos seguintes casos: - Acesso a Listagem completa do resíduos ofertado ou procurado, que incluem os dados de contato do ofertante ou daquele que está a procura de RESÍDUOS para negociação; - Inserção de RESÍDUOS, tanto no caso de oferta como de procura. Nestes casos o INTERESSADO necessita previamente se cadastrar no SISTEMA. 4. CADASTRAMENTO 4.1. DO INTERESSADO Para se cadastrar na BOLSA, o INTERESSADO deverá prestar as informações constantes no item - CADASTRO, na HOME PAGE. Estas informações incluem, não se limitando no entanto, à razão social ou nome fantasia da empresa, endereço completo, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, ramo de atividade, tempo de atuação no mercado, nome, cargo e endereço eletrônico da pessoa que efetuou o preenchimento e/ou seu representante legal. Exceção é feita a empresas já associadas ao sistema FIESP, onde o cadastramento é automático, bastando para tanto indicar no campo de senha o número de cadastro de associado. Estas informações relativas ao INTERESSADO são enviadas, eletronicamente para o banco de dados da BOLSA, que efetuará a avaliação dos dados e posteriormente indicará a aceitação ou não do cadastro. Estas informações serão utilizadas exclusivamente nos casos previstos neste ACORDO. A exceção é feita para INTERESSADOS já associados ao Sistema FIESP, onde um link com o cadastro da FIESP permitirá o preenchimento automático e aprovação prévia do CADASTRO DO INTERESSADO . Uma vez aceito o cadastramento, o INTERESSADO passa para o status de USUÁRIO, desde que atendidas as seguintes imposições: (a) O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele prestadas. A BOLSA atuará como um canal passivo para publicação de tais informações. A BOLSA reserva-se no direito de utilizar as informações do USUÁRIO para promover as ações que julgar necessária, caso as intervenções do USUÁRIO possam vir a acarretar responsabilidades ou perdas nos serviços constantes na HOME PAGE ou a outros provedores. (b) A BOLSA não se responsabilizará perante o USUÁRIO por qualquer ação que tenha movido de boa fé utilizando as informações prestadas por este último. Todas as informações prestadas pelo USUÁRIO deverão: a. Ser precisas, não fraudulentas, não fictícias, não falsas, e não adquiridas de forma ilegal; b. Não infringir direitos autorais de qualquer terceira parte, patentes, marcas registradas, segredos de comércio, ou outros direitos de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade; c. Não violar nenhuma lei, estatuto, ordenação ou regulamento; d. Não conter quaisquer vírus, cavalos de Tróia, bombas de tempo ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou apropriar-se de qualquer sistema, dados ou informações pessoais; e. Não vincular diretamente ou indiretamente ao produto ofertado ou procurado, imposição de aquisição de outro produto com características diferentes do cadastrado (venda casada); f. Garantir a qualidade e quantidade anunciadas e estar em conformidade com os padrões pertinentes de qualidade industrial e aquelas exigidas pela Legislação Ambiental. 4.2. DO RESÍDUO As informações relativas aos RESÍDUOS a serem disponibilizados, são enviadas e cadastradas eletronicamente para o banco de dados do SISTEMA, desde que o INTERESSADO seja previamente cadastrado no SISTEMA, o qual posteriormente indicará a aceitação ou não do cadastro do resíduo. Esta ação é válida a todos os USUÁRIOS associados ou não ao sistema FIESP. Os RESÍDUOS permanecerão no SISTEMA por um prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data de aceitação pelo COMITÊ GESTOR da BOLSA. Se neste prazo não tiverem sido realizadas proposições de aquisição por outro USUÁRIO, a BOLSA se reserva o direito de retirá-lo do SISTEMA, informando previamente ao USUÁRIO que o cadastrou. O USUÁRIO se obriga a informar a BOLSA, via correspondência ao COMITÊ GESTOR, no caso de transações efetuadas, a fim de se baixar o RESÍDUO do SISTEMA. 5. SENHAS DE ACESSO Após a aprovação da ficha de cadastramento do INTERESSADO, será enviado um e-mail de confirmação no qual constará o nome e a senha de acesso. Para o INTERESSADO associado ao Sistema FIESP, a senha de acesso é aquela referente ao n° do cadastro de associado. O nome do USUÁRIO e senha permitirão a entrada nas seções do SISTEMA onde há restrições de acesso. O USUÁRIO deverá manter a confidencialidade de sua senha, com extremo cuidado, impedindo que ela possa ser utilizada de forma dolosa por terceiros. 6. CANCELAMENTO DE REGISTRO O COMITÊ GESTOR da BOLSA tem o direito de suspender o cadastro de qualquer USUÁRIO em qualquer momento, por sua decisão, desde que fundamentada, sem que isto gere direitos aos USUÁRIOS. O cancelamento do cadastro do USUÁRIO está fundamentado nas seguintes violações: (a) Inadequado procedimento operacional - emitir pedidos de compra de produto que não pretenda adquirir ou que não tenha condição de receber, emitir ofertas de venda de produto que não pretenda entregar ou que não tenha condição de entregar e emitir ofertas para compra ou venda para produtos que não tenha disponibilidade ou para o qual não tenha autorização ou direito para vender. (b) Falsos anúncios - ofertar produto não disponível ou para qual ele não tenha direito ou autorização de venda. (c) Informações cadastrais fictícias ou erradas. (d) Ação de má fé ao negociar com outros USUÁRIOS. (e) Violar o ACORDO ou o Regulamento, por omissão, representação indevida ou garantia não cumprida. (f) Se o USUÁRIO praticou atividade fraudulenta, pouco ética ou ilegais nas suas transações. (g) Por informação do Cadastro do Sistema FIESP. O cancelamento do registro não excluirá a responsabilidade por perdas e danos que o USUÁRIO vier a causar a outros USUÁRIOS ou à BOLSA. O USUÁRIO terá responsabilidades contínuas e obrigações mesmo depois do cancelamento do registro conforme descrito no ACORDO. Qualquer USUÁRIO da BOLSA poderá cancelar seu registro a qualquer momento, enviando correspondência ao COMITÊ GESTOR, indicando o motivo do cancelamento. Este cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7. DIREITOS DOS USUÁRIOS É facultado ao USUÁRIO a possibilidade de incluir ofertas e procurar RESÍDUOS de qualquer natureza, inseridos no SISTEMA. O USUÁRIO também poderá editar ou cancelar suas ofertas para compra ou venda de produtos a qualquer hora, mediante correspondência endereçada ao COMITE GESTOR, em razão de mudanças dentro do ambiente de mercado ou outra. O USUÁRIO também poderá consultar o perfil de qualquer USUÁRIO do sistema, incluindo: nome do USUÁRIO, razão social, endereços ou telefones de contato, tipo de negócio, faturamento, localização geográfica, número de funcionários e se ele representa uma companhia de atuação responsável. Tais informações são obtidas dos USUÁRIOS e, portanto de responsabilidade destes últimos. Esta ação não será possível no caso do USUÀRIO fazer a opção de restrição de informações no ato do CADASTRAMENTO. 8. GARANTIAS O USUÁRIO concorda que ao fazer uso dos serviços da BOLSA está completamente a seu próprio risco. Estes serviços são fornecidos sem garantia de qualquer reparação ou responsabilidade expressa ou tácita, incluindo (mas não se limitando) qualquer garantia ou responsabilidade sobre, de ou para: (a) titularidade do USUÁRIO, infração, mercantibilidade dos RESÍDUOS, ou aptidão para participar de negociação de produtos oferecidos ou procurados; (b) informação, conteúdo informado, ou precisão das informações, relativos aos produtos ofertados ou procurados; (c) a qualidade, conveniência, precisão, funcionalidade, ou operação dos serviços; (d) acesso mal sucedido ao SISTEMA; (e) aos produtos oferecidos ou procurados ou qualquer informação a respeito; (f) a capacidade dos USUÁRIOS em produzir, entregar, receber, armazenar ou pagar pelos RESÍDUOS e pelos serviços a este decorrentes. Esta exclusão de responsabilidades se aplica a qualquer dano ou danos causados por qualquer fracasso de acesso, erro, omissão, interrupção de conexão, não pagamento, defeito, demora na transmissão de dados dentro da operação ou, vírus de computador, fracasso de linha de comunicação, roubo ou destruição de arquivos. Aplica-se ao acesso sem autorização para alteração ou uso de registro, bem como a qualquer forma de fraude em TRANSAÇÕES entre USUÁRIOS, surgida fora do serviço, ou por falha de contrato, improbidade, negligência ( da BOLSA ou não). Aplica-se também a qualquer outra causa que possa gerar ação contra a BOLSA ou quaisquer de seus funcionários, diretores, donos, parceiros, contratantes independentes, empregados, agentes, e afiliados, ou provedores de conteúdo, os quais não poderão ser responsabilizados por qualquer danos, diretos ou indiretos, incidentais, especiais, ou conseqüentes surgidas fora de uso do serviço ou TRANSAÇÕES atuais ou inabilidade para usar o serviço ou qualquer brecha de qualquer obrigação ou responsabilidade que qualquer deles possam vir a ter. O USUÁRIO concorda que em nenhuma hipótese a BOLSA ou seus funcionários, diretores, donos, parceiros, contratantes independentes, empregados, agentes, ou os afiliados serão responsáveis diretamente ou indiretamente por qualquer perda, dano, responsabilidade, ou despesa que o USUÁRIO possa sofrer (ou qualquer outra pessoa representando o USUÁRIO). A BOLSA reserva-se o direito de reparação por perdas e danos sofridas por seus funcionários, diretores, donos, parceiros, contratantes independentes, agentes, e afiliados em razão de má fé na utilização de seus serviços pelos USUÁRIOS. 9. CONFIDENCIALIDADE O SISTEMA reconhece o direito de confidencialidade, na forma e condições propostas aos seus USUÁRIOS, e se empenhará para que nenhuma informação prestada por um USUÁRIO possa ser utilizada por terceiros - na INTERNET ou em qualquer outra condição - sem a competente autorização, ou indevidamente, ou para outros propósitos, ou anteriormente à forma e condição regulamentada. Excepcionalmente, por motivo de força maior, por ordem judicial ou outras exigências legais expressas, a BOLSA não terá condição de assegurar a confidencialidade conforme acima definido. O SISTEMA, visando corrigir o que acredita ser danoso ao SISTEMA, poderá revelar determinada informação que julgar falsa ou enganosa ou engendrada para trazer benefício ao seu autor. Nossa HOME PAGE tem adequada segurança para proteger suas informações contra perda, abuso, e alteração da informação que será mantida sob nosso controle. Contudo, poderá eventualmente ocorrer perda, abuso ou alteração de informação," caso o USUÁRIO não exerça a cautela e precaução devidas. 10. PUBLICIDADE a) Banners A BOLSA disponibiliza espaço para banners publicitários nas suas páginas nas seguintes condições: Apresentação dos Banners: - Primeira Página - Banners tipo A : Rotativos, mudando a cada vez que a página é acessada, randomicamente, garantindo sempre 33,33% de vistas em 30 dias para cada Banner. - Demais páginas - Banners tipo B : Rotativos, mudando a cada vez que a página é acessada, randomicamente, garantindo sempre 33,33% de vistas em 30 dias para cada Banner. Tamanho dos Banners: 400 X 600. Tamanhos de especificação diferentes do mencionado deverão ser estudados caso a caso. Veiculação: Contratada por um mínimo de 90 dias. Criação do Banner: É de responsabilidade exclusiva da empresa ou pessoa física que deseja efetuar a propaganda utilizando como meio de divulgação a BOLSA. Cabe à BOLSA somente efetuar sua divulgação. 11. COMITÊ GESTOR O USUÁRIO que julgar necessário contatar o COMITÊ GESTOR da BOLSA para esclarecimentos de dúvidas, apelações quanto ao cancelamento do cadastro, questionamento sobre a confidencialidade dos dados ou qualquer outro assunto relativo à operação da BOLSA, deverá fazê-lo através dos meios indicados na seqüência: Web site - http://fiesp.org.br/servicos/bolsaderesiduos/ Sendo associado ao sistema FIESP - Acesse o ícone "Atendimento ao Associado" Sendo sua empresa não é associada ao sistema FIESP - Acesse o ícone "Fale Com a Bolsa ou por carta À: FIESP COMITÊ GESTOR da BOLSA Avenida Paulista, 1313 - 5° andar - CEP 01311-923 São Paulo - SP - Brasil 12. REVISÃO O ACORDO pode ser alterado e aditado pelo COMITÊ GESTOR da BOLSA de tempos em tempos, datado, publicado e com valor legal de 10 (dez) dias úteis após a data da publicação.
